Legislação Cultural

Decreto-Lei n.º 16/2011, de 25 de Maio
Classificação de 8 imóveis como Monumentos Nacionais (formato .pdf)
Portaria n.º 1149/2010, de 4 de Novembro
Vinculação de serviços e organismos do Ministério da Cultura à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa (formato .pdf)
Decreto-Lei 138/2009, de 15 de Junho
Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (formato .pdf)
Decreto-Lei 139/2009, de 15 de Junho
Regime Jurídico de Salvaguarda do Património Cultural Imaterial (formato .pdf)
Decreto-Lei 140/2009, de 15 de Junho
Regime Jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal (formato .pdf)
Decreto-Lei 196/2008, de 6 de Outubro
Apoio às Artes (formato .pdf)
Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto
Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado (formato .pdf)
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março
Estatuto do Gestor Público (formato .pdf)
Decreto n.º 19/2006, de 18 de Julho
Lei de Protecção do Património Cultural (formato .pdf)
Despacho Normativo n.º 3/2006
Credenciação de Museus (formato .pdf)
Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto
Lei Quadro dos Museus Portugueses (formato .pdf)
Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto
Lei da Arte Cinematográfica e Audiovisual (formato .pdf)
Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro
Lei de Bases do Património Cultural Português (formato .pdf)
Decreto-Lei nº 74/82, de 3 de Março
Depósito Legal (formato .pdf)